Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
02.09 – Ensino Médio
1236200122-24 – Manutenção do Transporte Escolar
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Recursos do Tesouro ........................................R$.10.000,00
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Recursos Estadual ..........................................R$. 50.000,00
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de repasse da Secretaria de Estado da Educação no importe de R$.50.000,00, e à conta da seguinte dotação do orçamento em vigor:
02 – Poder Executivo
02.07 – Diretoria de Ensino
1236100092-24 – Manutenção do Transporte Escolar
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Recursos do Tesouro ..........................................R$. 10.000,00
A Contadoria Municipal fica autorizada a efetuar as necessárias alterações no Plano Plurianual para o período de 2010/2013, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, a fim de adequar esses diplomas legais ao disposto nos arts. 1º e 2º desta lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.